Política de Privacidade

Esta Política explica quais dados pessoais são tratados na plataforma ABCS Restaurantes, para quê, com quem são compartilhados, por quanto tempo são guardados e como o titular pode exercer os seus direitos, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD) e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

1. Responsável pelos dados

1.1. A plataforma é operada por ABCS INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.246.242/0001-60, com sede na Rua das Angélicas, 622, Centro, Conchal/SP, aqui chamada ABCS. A plataforma é usada por restaurantes independentes, cada um com o próprio cardápio, os próprios preços e os próprios clientes.

1.2. Essa separação define quem responde pelo quê:

• Quando o Cliente final faz um pedido, quem decide sobre o uso dos seus dados é o restaurante em que o pedido foi feito, que atua como controlador. A ABCS fornece o sistema e trata esses dados por conta e ordem do restaurante, como operadora (art. 5º, VI e VII, da LGPD).
• Quando o dono ou o funcionário de um restaurante usa o painel de gestão, assina um plano ou deixa um contato pedindo informações sobre os planos, a ABCS é a controladora.

1.3. Em ambos os casos, o titular pode procurar a ABCS. Se o pedido for de competência do restaurante, a ABCS o encaminha a ele e acompanha a resposta.

1.4. Encarregado pelo tratamento de dados: Murilo do Prado Maiochi, pelo e-mail contato@abcsinformatica.com.br.

2. Pessoas abrangidas

Esta Política se aplica a três grupos:

• Cliente final: quem navega no cardápio, faz pedido, agenda encomenda, avalia produtos ou acumula pontos de fidelidade.
• Restaurante: o dono e os funcionários que usam o painel de gestão, e quem assina um plano para a loja.
• Interessado: quem deixa um contato na página de planos ou baixa um arquivo na área pública de downloads.

3. Dados coletados

3.1. Cliente final

São coletados apenas os dados digitados pelo Cliente final para que o pedido aconteça:

• Celular

  Momento da coleta

  Ao iniciar o pedido

  Obrigatório?

  Sim, pois identifica o Cliente final

• Nome

  Momento da coleta

  Ao iniciar o pedido

  Obrigatório?

  Sim

• CPF

  Momento da coleta

  Na identificação

  Obrigatório?

  Somente quando o restaurante emite nota fiscal; nos demais casos, opcional

• Endereço (rua, número, complemento, referência, bairro, cidade, estado e CEP)

  Momento da coleta

  Ao escolher entrega

  Obrigatório?

  Sim, para entrega; não é pedido na retirada

• Itens do pedido e observações

  Momento da coleta

  No carrinho

  Obrigatório?

  Sim

• Forma de pagamento e troco

  Momento da coleta

  No fechamento do pedido

  Obrigatório?

  Sim

• Data e hora combinadas

  Momento da coleta

  Somente em encomenda

  Obrigatório?

  Sim, na encomenda

• Avaliações de produto (1 a 5 estrelas)

  Momento da coleta

  Após a entrega, se o Cliente final quiser

  Obrigatório?

  Não

• Saldo e histórico de fidelidade

  Momento da coleta

  Automaticamente, se a loja tiver o programa

  Obrigatório?

  Não se aplica

• Mensagens de WhatsApp com o restaurante

  Momento da coleta

  Se o Cliente final optar por acompanhar o pedido por esse canal

  Obrigatório?

  Não

O celular funciona como identidade na plataforma. Não há senha nem cadastro de conta para o Cliente final: quem informa o número consegue ver os pedidos feitos com ele. Essa escolha é deliberada, para simplificar o pedido. Por isso, recomenda-se ao Cliente final proteger o próprio aparelho e não deixar o número gravado em computador compartilhado.

Dados que não são coletados: dados de cartão de crédito ou débito do Cliente final, senha de banco, dados bancários, biometria, documentos digitalizados e qualquer dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD). A plataforma não processa pagamento online do pedido: a forma de pagamento é apenas informada ao restaurante, e a cobrança ocorre na entrega ou na retirada, fora da plataforma.

3.2. Localização

A página inicial pode pedir a localização aproximada do usuário para sugerir a cidade em que há restaurantes. Isso só ocorre se o usuário autorizar no navegador. A coordenada é usada uma única vez, para descobrir o nome da cidade, e não é guardada. Fica salva no aparelho apenas a cidade escolhida, por 30 dias, para evitar a mesma pergunta a cada visita.

3.3. Restaurante (painel de gestão)

São tratados nome e razão social, CNPJ ou CPF, endereço, telefone, e-mail de acesso, senha (guardada apenas em forma cifrada, conforme a seção 9), logotipo e imagens do estabelecimento, além do registro das ações feitas no painel: quem entrou, o que alterou e quando.

Na assinatura de plano pago, são tratados também os dados que a cobrança exige:

• Dados enviados ao PagBank, que processa o pagamento: nome ou razão social, e-mail, CPF ou CNPJ e telefone. O CPF ou CNPJ é obrigatório, porque o PagBank exige o documento de quem paga; o telefone só é enviado se for informado.
• Cartão de crédito. Número, validade, nome impresso e código de segurança são cifrados no navegador, com a chave do PagBank, antes de sair do aparelho. O servidor da ABCS apenas repassa ao PagBank esse conteúdo cifrado, que não consegue abrir, e não o guarda. Do cartão, a ABCS guarda somente o identificador devolvido pelo PagBank, usado para cobrar as renovações sem nova digitação, a bandeira, os 4 últimos dígitos, a validade e, no cartão Elo, o número de referência da recorrência exigido pela bandeira.
• Aceite do contrato de assinatura: versão aceita, código de integridade do texto (hash), data, hora e endereço IP de origem do aceite.
• Cobranças: valor, parcelas e data de cada uma, e o retorno do PagBank (aprovada, recusada ou estornada), com o código e a mensagem devolvidos.

Enquanto o pagamento da adesão está sendo autorizado, inclusive quando o PagBank o coloca em análise, a ABCS guarda os dados do cadastro e a senha, esta já cifrada, porque são eles que permitem criar a loja se o pagamento for aprovado. Quando a tentativa termina (aprovada, recusada, cancelada ou vencida), esse cadastro e a senha são apagados. Ficam, como registro da tentativa, apenas o e-mail, o endereço escolhido para a loja, o plano, o valor, o aceite do contrato e o retorno do PagBank. O e-mail e o IP também são registrados quando a assinatura é concluída, recusada pelo banco ou interrompida por falha.

3.4. Interessado nos planos

Nome, e-mail e telefone informados no formulário de contato, além do plano sobre o qual o interessado pediu informação.

3.5. Dados coletados automaticamente

Endereço IP, data e hora de acesso e informações técnicas da requisição (navegador, sistema e páginas acessadas), registrados nos logs do servidor para segurança, diagnóstico de falhas e limitação de tentativas de acesso. Esses registros incluem os registros de acesso a aplicações que a ABCS é obrigada a guardar por lei (seção 8). Não são usadas ferramentas de analytics, pixels de redes sociais nem qualquer tecnologia de rastreamento publicitário.

4. Cookies e armazenamento no aparelho

Todos os cookies da plataforma são necessários ao seu funcionamento. Não há cookies de publicidade nem de métrica. Por isso, o aviso de cookies é informativo e tem um único botão: não há cookie que possa ser recusado sem impedir o login ou o fechamento do pedido. Os cookies são da ABCS, com uma exceção: na tela de digitação do cartão de uma assinatura, o PagBank grava cookies de segurança próprios (seção 4.4).

4.1. Cookies do Cliente final

• cliente_telefone

  Finalidade

  Lembra o celular para preencher o pedido e mostrar os pedidos recentes

  Prazo

  7 dias

• aviso_cookies

  Finalidade

  Registra que o aviso de cookies já foi lido

  Prazo

  1 ano

4.2. Cookies do painel do restaurante e da administração

• adm_sessao_<loja>

  Finalidade

  Mantém a sessão do painel, assinada digitalmente

  Prazo

  8 horas, ou 30 dias com "Lembrar-me"

• painel_usuario / painel_loja

  Finalidade

  Preenchem o login e levam direto ao painel de quem marcou "Lembrar-me"

  Prazo

  30 dias

• abcs_sessao, abcs_usuario, abcs_pendente

  Finalidade

  Sessão e segundo fator da administração da ABCS

  Prazo

  Sessão / 30 dias

• abcs_dispositivo

  Finalidade

  Marca o navegador como já verificado no segundo fator

  Prazo

  7 dias

4.3. Armazenamento local (localStorage)

Fica apenas no navegador e nunca é enviado automaticamente à ABCS: o carrinho em montagem (itens, nome, celular e endereço selecionado), a cidade escolhida na página inicial e a indicação de que o aviso promocional de uma loja já foi visto. Limpar os dados do site no navegador apaga essas informações.

4.4. Tela de pagamento da assinatura

Para cifrar o cartão no navegador (seção 3.3), a tela de digitação do cartão carrega um programa do PagBank, diretamente do servidor dele. Ao entregar esse programa, o PagBank grava cookies de segurança próprios, do domínio pagseguro.com.br, com prazo definido por ele. Esses cookies pertencem ao PagBank, seguem a política de privacidade dele e não podem ser lidos pela ABCS. O cardápio e o fechamento de pedido do Cliente final não carregam nenhum programa do PagBank.

5. Finalidades e bases legais

5.1. Tratamentos feitos em nome do restaurante (ABCS como operadora)

Nestes casos, a decisão sobre o tratamento é do restaurante, e a ABCS apenas executa o serviço. A base legal indicada é a que normalmente fundamenta cada atividade, cabendo ao restaurante, como controlador, garantir a sua adequação.

• Permitir que o restaurante receba, prepare e entregue o pedido (a cobrança é feita pelo restaurante, fora da plataforma)

  Base legal (LGPD)

  Execução de contrato (art. 7º, V)

• Identificar o Cliente final pelo celular e mostrar os seus pedidos

  Base legal (LGPD)

  Execução de contrato (art. 7º, V)

• Emitir nota fiscal com o CPF, quando o restaurante emite

  Base legal (LGPD)

  Obrigação legal (art. 7º, II)

• Enviar avisos do andamento do pedido por WhatsApp

  Base legal (LGPD)

  Consentimento (art. 7º, I): a opção é marcada no pedido e pode ser revogada a qualquer momento

• Enviar lembrete de encomenda agendada

  Base legal (LGPD)

  Consentimento (art. 7º, I)

• Convidar o Cliente final a avaliar o pedido entregue

  Base legal (LGPD)

  Consentimento (art. 7º, I)

• Manter o programa de fidelidade (pontos e saldo)

  Base legal (LGPD)

  Execução de contrato (art. 7º, V)

• Guardar o histórico de pedidos para conferência e suporte

  Base legal (LGPD)

  Legítimo interesse (art. 7º, IX) e obrigação legal (art. 7º, II)

5.2. Tratamentos em que a ABCS é controladora

• Descobrir a cidade a partir da localização

  Base legal (LGPD)

  Consentimento (art. 7º, I), dado pela autorização no navegador

• Registrar acessos e ações no painel, limitar tentativas de login e de assinatura, prevenir fraude e abuso

  Base legal (LGPD)

  Legítimo interesse (art. 7º, IX)

• Guardar os registros de acesso pelo prazo exigido no Marco Civil da Internet

  Base legal (LGPD)

  Obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD e art. 15 da Lei 12.965/2014)

• Cobrar a assinatura do plano pago no cartão cadastrado, na adesão e nas renovações, e enviar o comprovante por e-mail

  Base legal (LGPD)

  Execução de contrato (art. 7º, V)

• Registrar o aceite do contrato de assinatura e guardar o histórico das cobranças, para conferência, estorno e defesa em eventual processo

  Base legal (LGPD)

  Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI)

• Responder ao contato deixado na página de planos

  Base legal (LGPD)

  Procedimentos preliminares de contrato (art. 7º, V)

A ABCS não vende, não aluga e não cede dados pessoais, e não os utiliza para publicidade, própria ou de terceiros.

6. Compartilhamento

• Restaurante em que o pedido foi feito

  Dados recebidos

  Nome, celular, CPF (se informado), endereço, itens, observações e forma de pagamento

  Motivo

  É ele quem prepara e entrega o pedido

• Sistema de gestão (ERP) do restaurante

  Dados recebidos

  Os mesmos dados do pedido

  Motivo

  O restaurante usa o próprio sistema no caixa e na cozinha; a integração passa por servidor da ABCS

• Aplicativo de impressão na cozinha

  Dados recebidos

  Nome, celular, endereço e itens

  Motivo

  Imprimir comanda e recibo, quando o restaurante usa impressão local

• WhatsApp (Meta Platforms), por meio de servidor de mensageria operado pela ABCS

  Dados recebidos

  Número e conteúdo das mensagens

  Motivo

  Enviar os avisos do pedido solicitados pelo Cliente final

• OpenStreetMap / Nominatim

  Dados recebidos

  Coordenada aproximada, no momento da autorização

  Motivo

  Descobrir o nome da cidade, sem envio de dado que identifique o usuário

• Google Maps

  Dados recebidos

  IP do usuário e endereço do restaurante, ao carregar o mapa da loja

  Motivo

  Mostrar a localização da loja

• PagBank (PagSeguro)

  Dados recebidos

  Do dono que assina plano pago: nome ou razão social, e-mail, CPF ou CNPJ, telefone (se informado), cartão cifrado, plano e valor de cada cobrança; na tela do cartão, IP e dados técnicos do navegador

  Motivo

  Processar o pagamento da assinatura: autorizar e cobrar adesão e renovações, guardar o cartão para renovações e estornar

• Provedor de e-mail (SMTP) da ABCS

  Dados recebidos

  Endereço do destinatário e conteúdo da mensagem

  Motivo

  Recuperação de senha, confirmação de conta, código de verificação e comprovante da assinatura

• Provedor de infraestrutura e proteção de rede

  Dados recebidos

  Dados técnicos da requisição (IP e cabeçalhos)

  Motivo

  Hospedagem, certificado de segurança e proteção contra ataques

• Autoridades públicas

  Dados recebidos

  O que for legalmente exigido

  Motivo

  Cumprimento de obrigação legal, ou de ordem judicial ou requisição de autoridade competente, na forma dos arts. 10 e 22 do Marco Civil da Internet

A ABCS não realiza transferência internacional de dados por iniciativa própria. Ela pode ocorrer nos serviços de terceiros indicados acima (WhatsApp/Meta, Google, OpenStreetMap e provedor de infraestrutura), que operam servidores fora do Brasil, com as garantias dos arts. 33 a 36 da LGPD.

7. WhatsApp

O envio de mensagens é opcional e reversível:

• o Cliente final escolhe receber os avisos ao fazer o pedido; sem essa escolha, nenhuma mensagem é enviada;
• as mensagens saem do número do próprio restaurante, e não de um número da ABCS;
• as mensagens são enviadas apenas dentro de 24 horas, contadas da última mensagem do Cliente final, de modo que a conversa precisa ser iniciada por ele;
• para deixar de receber, basta pedir na conversa, bloquear o número ou não marcar a opção nos próximos pedidos;
• o conteúdo trocado fica registrado para que o restaurante possa atender o Cliente final e conferir o que foi combinado.

8. Prazos de guarda

• Pedidos, itens e valores

  Prazo

  Enquanto durar a relação com o restaurante e pelos prazos fiscais e contábeis aplicáveis, inclusive para defesa em eventual processo (art. 16, I e III, da LGPD)

• Cadastro do Cliente final (nome, celular, CPF)

  Prazo

  Enquanto houver histórico de pedidos vinculado

• Endereços de entrega

  Prazo

  Até a exclusão pelo titular ou até o encerramento do restaurante na plataforma

• Avaliações de produto

  Prazo

  Enquanto o produto estiver no cardápio

• Saldo de fidelidade

  Prazo

  Conforme a validade definida pelo restaurante; os movimentos ficam como extrato

• Mensagens de WhatsApp

  Prazo

  Enquanto durar a relação com o restaurante

• Registros de acesso à plataforma (IP, data e hora)

  Prazo

  Mínimo de 6 meses, sob sigilo e em ambiente controlado (art. 15 da Lei 12.965/2014), podendo ser mantidos por mais tempo para segurança e defesa de direitos; são guardados mesmo após a exclusão da loja ou do cadastro

• Registro de auditoria do painel

  Prazo

  Prazo indeterminado, por ser o registro de quem fez o quê, sem possibilidade de reescrita

• Assinatura do plano e cartão salvo (identificador do PagBank, bandeira, 4 últimos dígitos, validade e, no Elo, referência da recorrência)

  Prazo

  Enquanto a assinatura durar; após o encerramento, permanece como histórico, junto das cobranças

• Cobranças e estornos da assinatura, com o retorno do PagBank

  Prazo

  Como histórico, inclusive após o fim da assinatura, pelos prazos fiscais e contábeis e para defesa em eventual processo

• Aceite do contrato de assinatura (versão, hash, data e IP)

  Prazo

  Prazo indeterminado, por ser a prova do texto aceito, de quando e de onde

• Cadastro e senha guardados durante a contratação

  Prazo

  Até o fim da tentativa (aprovada, recusada, cancelada ou vencida), quando são apagados; o restante da tentativa (seção 3.3) fica como histórico

• Cookies

  Prazo

  Os prazos da seção 4

• Cópias de segurança

  Prazo

  30 dias; a cópia mais antiga é apagada ao completar esse prazo

O pedido de exclusão feito pelo titular é aplicado imediatamente nos dados em uso e, nas cópias de segurança, à medida que elas expiram. A ABCS não abre cópias de segurança para apagar registros individuais, prática compatível com a guarda para finalidade legítima prevista no art. 16 da LGPD. Ficam ressalvados os dados que a lei obriga a guardar, como os registros de acesso.

9. Medidas de segurança

• Senhas nunca são guardadas em texto legível: é usada derivação criptográfica (scrypt) com sal por usuário, de modo que nem a ABCS consegue lê-las.
• Sessões são assinadas digitalmente e valem apenas para o painel do restaurante correspondente.
• Links de recuperação de senha e códigos de verificação são guardados em forma cifrada (SHA-256), valem por tempo curto e são de uso único.
• Segundo fator obrigatório na administração da ABCS, que é a conta de maior alcance.
• Cartão cifrado no navegador, com a chave do PagBank: o número completo e o código de segurança não chegam legíveis ao servidor da ABCS e não são guardados.
• Limite de tentativas em login, recuperação de senha, cadastro e assinatura de plano.
• Tráfego criptografado (HTTPS) em toda a plataforma.
• Cópias de segurança periódicas, com verificação automática de integridade.
• Acesso restrito: cada restaurante enxerga apenas os próprios dados, e essa separação é imposta pelo sistema.
• Registros de acesso guardados sob sigilo, com acesso restrito à equipe autorizada.

Nenhum sistema é infalível. Ocorrendo incidente de segurança com risco ou dano relevante, a ABCS comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do art. 48 da LGPD. Quando o incidente envolver dados de que o restaurante é controlador, a ABCS o avisará para que ele faça essa comunicação.

10. Direitos do titular

A LGPD (art. 18) garante ao titular, a qualquer momento e sem custo:

• confirmação de que seus dados são tratados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade a outro fornecedor;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• informação sobre com quem os dados são compartilhados;
• revogação do consentimento, como deixar de receber mensagens no WhatsApp;
• oposição a tratamento baseado em legítimo interesse.

Como exercer: pelo e-mail contato@abcsinformatica.com.br ou pelo telefone (19) 3866-1100. A resposta é dada em até 15 dias (art. 19, II, da LGPD). A ABCS pode pedir informações que confirmem a identidade do solicitante, unicamente para evitar a entrega de dados a outra pessoa.

Se o pedido tratar de dados de que o restaurante é controlador, como os pedidos feitos em uma loja específica, a ABCS o encaminha ao restaurante e acompanha a resposta.

O titular também pode apresentar reclamação diretamente à ANPD, pelo site https://www.gov.br/anpd.

11. Crianças e adolescentes

A plataforma não é dirigida a menores de 18 anos, e a ABCS não coleta intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. O pedido feito por menor deve ser realizado por um responsável. Identificado cadastro nessa situação, os dados são eliminados, ressalvado o que a lei obriga a guardar.

12. Alterações desta Política

12.1. Esta Política pode ser atualizada quando o sistema mudar ou quando a lei exigir. A data de "Última atualização" indica a versão vigente, e as versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação.

12.2. Mudanças relevantes são avisadas na própria plataforma e, para os restaurantes, também por e-mail, antes de entrarem em vigor.

12.3. Quando a mudança alterar a finalidade de um tratamento baseado em consentimento, o titular será informado com destaque, poderá revogar o consentimento e, quando necessário, terá o novo consentimento solicitado antes de o tratamento começar (art. 8º, § 6º, e art. 9º, § 2º, da LGPD).

13. Contato

• Encarregado (DPO): Murilo do Prado Maiochi, contato@abcsinformatica.com.br
• Suporte: suporte@abcsinformatica.com.br, (19) 3866-1100
• Endereço: Rua das Angélicas, 622, Centro, Conchal/SP